É assim que o projeto MEI – Microempreendedor Individual com vigência a partir de julho de 2009, espera que aqueles pequenos empresários que não existiam oficialmente devido a burocracia para constituir uma Microempresa e a alta carga tributária, possam contribuir com a previdência social e ter benefícios sociais, inclusive o da aposentadoria, pagando um pouco por mês, tendo também linhas de credito especiais, com características que atendam as especificações e sazonalidades de cada negocio. É o que prevê o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ajustada na Lei complementar nº 128 do final de 2008, e aprovada pela Resolução nº 58 do Comitê Gestor do Simples Nacional no final de abril deste ano.
Algumas Vantagens em fazer a Legalização
E as vantagens são inúmeras para quem deseja ter um negócio que funcione dentro da lei e com uma reduzida carga tributária. Vejamos:
1) A legalização do negócio bem como a primeira declaração anual serão feitas de forma gratuita, pelos contadores.
2) Toda a parte burocrática terá custo zero também para as taxas de alvará, etc.
3) Os impostos serão em valores fixos e hoje, sendo R$ 51,15 para a Previdência Social (equivalente a 11% do salário mínimo, que atualmente é de R$ 465,00), mais R$ 5,00 de ISS – Imposto Sobre Serviços e apenas R$ 1,00 de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. E mais nada.
4) Os novos empresários terão direito aos benefícios da Previdência Social como aposentadoria por idade e outros auxílios, como por exemplo o Auxilio Reclusão, Auxilio Doença, Auxilio Acidente, Seguro por acidente de trabalho, Pensão por Morte, Licença Maternidade e Salário família
5) A empresa será registrada no CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, e terá personalidade jurídica própria. Isso quer dizer que a empresa poderá comprar, vender e até participar de licitações, podendo gerar uma renda extra que antes nem se poderia imaginar em obter.
6) Poderão ser emitidas Notas Fiscais para todas as suas vendas, sendo obrigatórias somente quando houver venda para pessoas jurídicas, ou seja, para outras empresas.
7) O MEI ainda poderá ter um empregado registrado – desde que este receba entre o salário mínimo e o piso salarial da categoria, pagando apenas mais 3% do salário do empregado, a título de Previdência Social. É uma excelente forma de evitar ter empregados sem registro e estar sujeito às reclamações trabalhistas. Também caso o empregado sofra um acidente de trabalho, por exemplo, terá sua remuneração assegurada pela Previdência Social.
8) Praticamente todos podem ser Microempreendedores Individuais. Camelôs, ambulantes, vendedoras de cosméticos, verdureiros, cabeleireiros, eletricistas e outros profissionais que vivem sem poder comprovar uma renda formal, sem poder emitir uma nota fiscal e até mesmo sonhar mais alto com um crescimento pois a carga tributária era incompatível com o início dos pequenos negócios.
9) A partir da formalização da empresa, poderá fazer empréstimos bancários para crescer, com taxas bem menores que as praticadas para as pessoas físicas.
Vale lembrar que as regras valem para quem pretende ter faturamento anual até 36 mil reais no primeiro ano da empresa, o que equivale a uma média mensal de 3 mil reais. Mas mesmo que esse total seja ultrapassado, o MEI ainda poderá ser mantido no sistema do Simples Nacional, que também traz inúmeras vantagens para os pequenos empresários.
E o que os interessados devem fazer a partir de agora? Procurar um contador de confiança para tirar todas as dúvidas e já “entrar na fila” para ser um dos primeiros a fazer a sua empresa andar, agora de forma legal.
E lembre-se: pequeno é o seu negócio Você deve pensar como um grande empresário. O importante é começar e persistir em seus sonhos. Agora mais ainda com a ajudinha da nova lei do Supersimples.
Boa sorte e sucesso
Flávio Adani Contabilidade ME
Adani Escritório Contábil
